Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 0628/2014
14/05/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O TÍTULO DEFINITIVO DE DOAÇÃO DE UMA ÁREA URBANA DE TERRA PARA O SR. ERINALDO FERREIRA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
