Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 29/05/2025 - 08:56:08

LEI MUNICIPAL: 0696/2020 19/06/2020

INSTITUI O PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL PARA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS – COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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