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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 0747/2023
Informações das publicações
Data: 28/11/2023
Número: 0747
Exercício: 2023
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N. 454/2005 PARA DISPOR SOBRE O PERCENTUAL (%) MÁXIMO APLICADO A EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS JUNTO À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
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