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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 0741/2023
Informações das publicações
Data: 02/08/2023
Número: 0741
Exercício: 2023
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA PROPRIETÁRIOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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