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LEI MUNICIPAL: 0736/2023
Informações das publicações
Data: 01/06/2023
Número: 0736
Exercício: 2023
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Dispõe sobre a criação e regulamentação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário-DEMUTRAN, e a Junta Administrativa de Recurso e Infrações-JARI do município de Mãe do Rio; Altera a Lei do Organograma para acrescentar o Órgão do DEMUTRAN, e dá outras providências.
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