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LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal: 666/2016
Informações das publicações
Data: 09/12/2016
Número: 666
Competência: Dezembro
Exercício: 2016
Tipo: Lei Municipal
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL A UNIÃO PARA USO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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