LEI MUNICIPAL: 0809/2025
Informações das publicações
Data: 19/12/2025
Número: 0809
Exercício: 2025
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA ABAIXO, PARA A CONSTRUTORA IVC LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
