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LEIS MUNICIPAIS

Lei Municipal: 407/2002
Informações das publicações
Data: 30/12/2002
Número: 407
Competência: Dezembro
Exercício: 2002
Tipo: Lei Municipal
Descrição: Institui a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município de MÃE DO RIO e dá outras providências.

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