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LEIS MUNICIPAIS

Lei Municipal: 404/2002
Informações das publicações
Data: 21/11/2002
Número: 404
Competência: Novembro
Exercício: 2002
Tipo: Lei Municipal
Descrição: Que Permite a Concessão Permanente de Bem Público a Associação dos Moto-Taxistas de Mãe do Rio-Pa, e dá outras providências.

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