Sequencial:
0037
Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
08/09/2025
Data da divulgação do
extrato:
23/09/2025
Data da
ratificação:
12/09/2025
Data da divulgação da
ratificação:
23/09/2025
Valor estimado: R$
156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS, RELATÓRIOS TÉCNICOS, ACOMPANHAMENTO DE OBRAS, PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO, PARÁ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em Razão da Escolha, o prestador acima foi escolhido porque é do ramo pertinente ao objeto
demandado apresentou toda a documentação referente a HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE
FISCAL, SOCIAL, TRABALHISTA, ECONÔMICA E TÉCNICA.
Justificativa do preço
A escolha da proposta, tomou como referência a pesquisa de mercado, realizada pela Sra. Maria Graziela Matos, Decreto nº027/2025, chefe do setor de compras e suprementos de Mãe do Rio Pará, o que nos permite inferir que o valor proposto encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
A presente lnexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 6° e no , da Lei
Federal nº 14.133, de 1 ° de abril de 2021 e suas alterações, conforme diploma legal citado:
Art. 6°. Para os fins desta Lei, consideram-se:
[ ... ]
XVIII - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual:
aqueles realizados em trabalhos relativos a:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
[ ... ]
Art. 74. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
[ ... ]
Ili
contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a
inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
[ ... ]
§ 3° Para fins do disposto no inciso Ili do caput deste artigo, considera-se de notória
especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de
desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou
outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e
reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
