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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 6-2024-00009 - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - HOMOLOGAÇÃO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0013
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 03/06/2024
Data da divulgação do extrato: 06/06/2024
Data da ratificação: 06/06/2024
Data da divulgação da ratificação: 06/06/2024
Valor estimado: R$ 12.035.113,90 (doze milhões, trinta e cinco mil, cento e treze REAIS e noventa centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necess idades do Município de MÃE DO RIO, atendendo à demanda da(o) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÃE DO RIO, Oficio nº 143/2024-SEMAD, com fulcro no Art. 74, inciso III, "C", da Lei n.º 14.133/2021, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta foi aceita em decorrência de uma prévia consulta ao preço praticado em contratação similar executada anteriormente, o que nos permite inferir que o preço proposto encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra -se fundamentada no Art. 6º e no , da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, conforme diploma legal citado.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação JOAO VICTOR DA SILVA CASTRO
Responsável pela Informação JOAO VICTOR DA SILVA CASTRO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico HALEX BRYAN SARGES DA SILVA
Responsável pela Ratificação LAURA VITORIA RABELO OLIVEIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUS
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AUTORIZAÇÃO PROCESSO 6_2024-00009 - assessoria RECUPERAÇÃO DE RECURSOS PDF 104KB
Parecer Jurídico - 6_2024-00009 - assessoria RECUPERAÇÃO DE RECURSOS PDF 582KB
RATIFICAÇÃO_DE_INEXIGIBILIDADE_6_2024-00009 - assessoria RECUPERAÇÃO DE RECURSOS PDF 104KB
ATO_DE_AUTORIZAÇÃO_DE_CONTRATAÇÃO_DIRETA6_2024-00009 - assessoria RECUPERAÇÃO DE PDF 107KB
JUSTIFICATIVAS_DE_INEXIGIBILIDADE.6_2024-00009 - assessoria RECUPERAÇÃO DE RECUR PDF 2MB
DFD - 6_2024-00009 - assessoria RECUPERAÇÃO DE RECURSOS PDF 3MB
ETP - 6_2024-00009 - assessoria RECUPERAÇÃO DE RECURSOS PDF 8MB
PROPOSTA TIMBRADA - SUS Público MÃE DO RIO-PA (1) PDF 13MB
JUSTIFICATIVA 1 ADITIVO 20240264 PDF 2MB
Parecer C.INTERNO ADITIVO AO CONTRATO 20240264 MONTEIRO PRAZO - Assinado PDF 738KB
Parecer JURIDICO - aditivo de prorrogação de prazo - contrato por escopo - monte PDF 458KB
PUBL DIARIO OFICIAL MUNICIPIO 1 ADITIVO 20240264 PDF 148KB
PUBL UNIÃO 1 ADITIVO 20240264 PDF 359KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
07/06/2024 CONTRATO ORIGINAL 20240264 2024 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 12.035.113,90 07/06/2024
07/06/2025
06/06/2025 1-TERMO ADTIVO-ACRESCIMO DE PRAZO 1º ADITIVO DO CONTRATO 2024026 2025 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 0,00 06/06/2025
06/06/2026
VIGENTE
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