| Publicação | Tipo | Descrição |
| 09/01/2023 | DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO | UNIAO |
| 06/01/2023 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Joao Victor da Silva Castro |
| Responsável pela Informação | Joao Victor da Silva Castro |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Halex Bryan Sarges da Silva |
| Responsável pela Ratificação | Joao Victor da Silva Castro |