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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0748/2023

01/12/2023

“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO O “CÍRIO DE NAZARɔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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